01390nam a2200217 4500 376573 376573 20170413u y0pory50 ba por A relevância do dolo nos crimes de responsabilidade penal política Mafalda Moura Melim Resumo inserto na publicação. Os temas da responsabilidade penal e da responsabilidade política são tradicionalmente abordados em contextos distintos: num âmbito estritamente penal ou numa perspectiva exclusivamente constitucional. Contudo, os desafios apresentados ao direito dos nossos dias obrigam a uma visão integrada destas questões. Tal necessidade de articulação levou-nos a considerar relevante a análise de um tópico da dogmática penal clássica a propósito da responsabilidade penal política: a configuração do dolo nos crimes da Lei n.º 34/87 de 16 de Julho. Nesse âmbito, haverá que determinar o papel do tipo subjectivo – em especial, o dolo – nestes crimes. Coimbra Julho-Dezembro 2015 Nº 2 Anatomia do crime 2183-4180 p. 85-109 RESPONSABILIDADE PENAL PARTIDO POLÍTICO DEPUTADO GOVERNO CONSTITUCIONAL MELIM Mafalda Moura 0 PJ_36073_000000000000000 2022-06-06 404354 PJ PJ PJ36073 2022-06-06 0 AP