01665nam a2200229 4500 376558 376558 20170406u y0pory50 ba por A utilizabilidade probatória das declarações prestadas por arguido em fase anterior ao julgamento Margarida Caldeira 1. Introdução. 2. Insuficiências do regime anterior. 3. Estrutura acusatória e princípios do processo penal. 3.1. Estrutura do processo penal português. 3.2. Princípios do processo penal português. 4. Outras questões práticas. 4.1. Poderão as declarações do arguido valer como prova única na condenação ou terão necessariamente que ser prova corroborante? 4.2. Obrigatoriedade de utilização de recursos áudio e audiovisuais: Impossibilidade prática. 4.3. Dificuldades ao nível das defesas oficiosas e da nomeação de defensor de escala. 4.4. Problema de entidade perante a qual se prestam as declarações. 4.5. A nova solução e a orientação do MP para a realização de acordos sobre a sentença.4.6. Liberdade e voluntariedade das declarações. 4.7. Sanção para a violação dos requisitos. 5. Conclusão. Coimbra Julho-Dezembro 2015 Ano 6, nº 23-24 Revista de Concorrência e Regulação 1647-5801 p. 393-427 PROCESSO PENAL JULGAMENTO ARGUIDO CALDEIRA Margarida 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 404339 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP