CALDEIRA, Margarida

A utilizabilidade probatória das declarações prestadas por arguido em fase anterior ao julgamento / Margarida Caldeira
In: Revista de Concorrência e Regulação. - Coimbra. - Ano 6, nº 23-24 (Julho-Dezembro 2015). - p. 393-427
PROCESSO PENAL / JULGAMENTO / ARGUIDO /