01938nam a2200229 4500 376541 376541 20170327u y0pory50 ba por Soluções negociadas de justiça penal no direito português Recurso eletrónico uma realidade atual numa galáxia distante? André Ferreira de Oliveira Ficheiro de 327 KB em formato PDF (32 p.). Resumo inserto na publicação. As ideias de consenso e celeridade processual enformam os Direitos processuais penais dos países democráticos cada vez com maior premência. Soluções de Justiça criminal negociada têm-se multiplicado nos anos mais recentes, colocando uma ampla gama de desafios à pura e tradicional doutrina processualista pura, aos tradicionais direitos dos intervenientes processuais, questionando-se se a profusão da criminalidade (cada vez mais) organizada e os métodos tecnológicos e transnacionais do iter criminis não alteraram o centro da dialética tensão administração eficiente da Justiça/direitos dos Arguidos. Portugal não é exceção: sem um enquadramento legislativo consagrando expressamente um sistema de colaboração premiada, mister é questionar se o Código do Processo Penal admite ou poderá admitir soluções negociadas de Justiça criminal; analisaremos algumas soluções de consensualismo legalmente consagradas, sem deixar de lado a análise da dogmática e jurisprudência lusas. 2017 Vol. 3, nº 1 Revista Brasileira de Direito Processual Penal 2525-510X p. 71-102 PROCESSO PENAL ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL DIREITO PENAL OLIVEIRA André Ferreira de 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404322 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP