01386nam a2200205 4500 376535 376535 20170313u y0pory50 ba eng Money laundering Recurso eletrónico an assessment of soft law as a technique for repressive and preventive anti-money laundering control Emmanuel Ebikake Ficheiro de 230 KB em formato PDF (31 p.). É realizada uma avaliação dos instrumentos jurídicos não-vinculativos - "soft law" - como técnica para o combate preventivo e repressivo do branqueamento de capitais. Os resultados mostram que a dinâmica internacional nesta área está fragmentada. Um dos problemas passa pela natureza divergente da legislação penal dos vários países. É proposta uma codificação uniforme da legislação anti-branqueamento e feito um balanço das vantagens e desvantagens da "soft law", como alternativa e complemento à "hard law", no contexto do direito internacional de combate ao branqueamento. 2016 Vol. 19, nº 4 Journal of Money Laundering Control 1368-5201 p. 346-375 BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS INSTRUMENTO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL EBIKAKE Emmanuel 0 PJCD_269_000000000000000 2022-06-06 404316 PJ PJ PJCD 269 2022-06-06 0 AP