01691nam a2200241 4500 376528 376528 20170306u y0pory50 ba por O regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal Benjamim Barbosa (*) CD 269. Resumo inserto no artigo. O autor começa por traçar, em detalhe, o percurso do contencioso administrativo em Portugal, desde que formalmente surgiu entre nós no primeiro terço do século XIX até ao momento presente, sem esquecer as suas origens em França. Centra-se, então, no estatuto dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no confronto com o estatuto dos juízes dos tribunais comuns, procurando compreender o que os aproxima e o que os afasta, para delimitar quais os aspetos não especialmente regulados no ETAF quanto ao estatuto dos juízes da administrativa e fiscal que devem ser integrados por recurso ao EMJ, dando particular atenção às diferenças de progressão na carreira e acesso aos tribunais superiores. Termina questionando os motivos pelos quais, apesar das diferenças, ambas as magistraturas não se regem por um estatuto comum. Coimbra Setembro-Dezembro 2016 N.º 30 Julgar 1646-6853 p. 83-103 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ESTATUTO JUDICIÁRIO JURISDIÇÃO PENAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BARBOSA Benjamim 0 PJ_36032_000000000000000 2022-06-06 404309 PJ PJ PJ36032 2022-06-06 0 AP