01661nam a2200241 4500 376525 376525 20170223u y0pory50 ba por O problema da legitimidade da queixa-crime dos movimentos ilícitos cometidos nos cartões de crédito Paulo Gomes (*) CD 283. Resumo inserto no artigo. Pelo menos desde o ano de 2011, que se vem constatando o facto de os titulares dos cartões de crédito serem obrigados, pelas instituições emitentes dos cartões, a apresentarem queixa-crime nos órgão de polícia criminal reportando os movimentos ilícitosconcernentes aos seus cartões associados às suas contas bancárias e, ulteriormente, entregarem a cópia ou declaração da queixa apresentada junto do seu balcão ou agência de crédito.Este procedimento levantou sérias dúvidas ao autor. E, por isso, resolveu-se efetuar um estudo no sentido de verificar se tal procedimento é adequado e obrigatório para os titulares dos cartões, bem como se estes têm legitimidade para apresentar a respectiva queixa-crime por burla informática pelos pagamentos efetuados não autorizados por eles. Lisboa Fevereiro 2017 Nº 11 Investigação Criminal 1647-9300 p. 152-169 QUEIXA FRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO DIREITO PENAL FISCAL DIREITO DO CONSUMO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA GOMES Paulo 0 PJ_36025_000000000000000 2022-06-06 404306 PJ PJ PJ36025 2022-06-06 0 AP