01784nam a2200253 4500 376524 376524 20170223u y0pory50 ba por A incompetência para a investigação criminal e suas consequências à luz da actual Lei de Organização da Investigação Criminal Inês Rodrigues de Magalhães (*) CD 283. Resumo inserto no artigo. A (falta de) eficácia da investigação criminal em Portugal está intrinsecamente relacionada com a confusão prática que resulta de uma excessiva e desmedida flexibilização das competências investigatórias, colocando em risco o princípio da reserva de competência estabelecida na lei. As fronteiras, por vezes pouco nítidas, entre as competências dos diferentes órgãos de polícia criminal e, sobretudo, as constantes preterições por parte dos Magistrados do Ministério Público – em função de determinadas condições técnicas e logísticas – da reserva legal de competências cometidas à Policia Judiciária, tendem a originar conflitos interentidades, nomeadamente “(…) porque a criminalidadeinsiste em não encaixar bem nos esquemas teóricos e abstractos” (Júdice, 2004:36). Lisboa Fevereiro 2017 Nº 11 Investigação Criminal 1647-9300 p. 130-150 COMPETÊNCIA POLICIAL ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL POLÍTICA CRIMINAL COOPERAÇÃO POLICIAL JURISPRUDÊNCIA POLÍCIA JUDICIÁRIA MAGALHÃES Inês Rodrigues de 0 PJ_36025_000000000000000 2022-06-06 404305 PJ PJ PJ36025 2022-06-06 0 AP