01147nam a2200229 4500 376523 376523 20170223u y0pory50 ba por Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave,estratégia processual do arguido e “caso julgado de consenso” Fernando Torrão (*) CD 283. Resumo inserto no artigo. Considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da estratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” nas situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave. Lisboa Fevereiro 2017 Nº 11 Investigação Criminal 1647-9300 p. 110-128 PROCESSO PENAL SANÇÃO PENAL ARGUIDO DOUTRINA JURÍDICA TORRÃO Fernando 0 PJ_36025_000000000000000 2022-06-06 404304 PJ PJ PJ36025 2022-06-06 0 AP