TORRÃO, Fernando

Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave,estratégia processual do arguido e “caso julgado de consenso” / Fernando Torrão
In: Investigação Criminal. - Lisboa. - Nº 11 (Fevereiro 2017). - p. 110-128
PROCESSO PENAL / SANÇÃO PENAL / ARGUIDO / DOUTRINA JURÍDICA /