01753nam a2200229 4500 376506 376506 20170213u y0pory50 ba spa La protección de datos de carácter personal en los tratamientos destinados a la prevención, investigación y represión de delitos Recurso eletrónico hacia una nueva orientación de la política criminal de la Unión Europea Alfonso Galan Muñoz Ficheiro de 902 KB em formato PDF (39 p.). Resumo inserto na publicação. Este artigo procura analisar as diferentes etapas temporais da política penal estabelecida pela União Europeia relativas ao processamento de dados pessoais usados na prevenção, investigação e punição de crimes, até chegarmos à situação presente. Uma situação em que a União deverá repensar a sua política procurando adoptar uma muito mais incisiva na protecção dos direitos fundamentais das pessoas, em especial no tocante ao direito fundamental à protecção de dados pessoais, isto se pretender responder adequadamente às exigências do novo quadro normativo criado pela adopção e entrada em vigor do Tratado de Lisboa e à interpretação do Tratado que o Tribunal de Justiça Europeu tem vindo a seguir em algumas das suas últimas sentenças. Lisboa 2016 Vol. 1, nº 1 Cyberlaw 2183-7295 p. 22-57 POLÍTICA CRIMINAL PROTECÇÃO DOS DADOS DIREITO À PRIVACIDADE UNIÃO EUROPEIA GALAN MUÑOZ Alfonso 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404287 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP