01260nam a2200241 4500 376494 376494 20170206u y0pory50 ba por A maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário português Rui Marques (*) CD 269. 1. Introdução. 2. A Constituição Fiscal, o Direito da União Europeia e o Direito Internacional. 3. Uma "lei geral". 4. A legislação complementar. 4.1. Os códigos e demais leis tributárias. 4.2. A legislação administrativa. 4.3. O Código Civil e o Código de Processo Civil. 5. A interpretação de lacunas com recurso à analogia. 6. As relações jurídico-tributárias. 7. A administração tributária. 8. Conclusões. Lisboa Outubro-Dezembro 2016 Ano 37, n.º 148 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 111-137 DIREITO FISCAL FISCALIDADE CÓDIGO CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIREITO INTERNACIONAL MARQUES Rui 0 PJ_36011_000000000000000 2022-06-06 404275 PJ PJ PJ36011 2022-06-06 0 AP