01066nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200011100056311001700167330046200184461011000646606001900756606001600775606001900791606003100810606002600841700001700867376494  a20170206u           y0pory50      ba  apor  aA maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário portuguêsfRui Marques  a(*) CD 269.   a1. Introdução. 2. A Constituição Fiscal, o Direito da União Europeia e o Direito Internacional. 3. Uma "lei geral". 4. A legislação complementar. 4.1. Os códigos e demais leis tributárias. 4.2. A legislação administrativa. 4.3. O Código Civil e o Código de Processo Civil. 5. A interpretação de lacunas com recurso à analogia. 6. As relações jurídico-tributárias. 7. A administração tributária. 8. Conclusões.  cLisboadOutubro-Dezembro 2016vAno 37, n.º 148tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 111-137  aDIREITO FISCAL  aFISCALIDADE  aCÓDIGO CIVIL  aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  aDIREITO INTERNACIONAL  aMARQUESbRui