01551nam a2200253 4500 376492 376492 20170206u y0pory50 ba por O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dados perspectivas Patrícia Naré Agostinho (*) CD 269. 1. Introdução; 2. A base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e investigação criminal da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro; 3. O cruzamento entre perfis de condenados e amostras; 4. Natureza jurídica da colheita de amostras biológicas em condenado; 5. O regime legal da recusa de arguido condenado - Perspectivas actuais; 6. O regime legal da recusa de arguido condenado - Direitos fundamentais afectados: A. Autonomia pessoal; B. Integridade física; 7. A dignidade da pessoa humana; 8. O regime legal da recusa de arguido condenado - O regime legal vigente; 9. Conclusão. Lisboa Outubro-Dezembro 2016 Ano 37, n.º 148 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 39-64 ADN RECOLHA DA PROVA IDENTIFICAÇÃO CIVIL IDENTIFICAÇÃO BIOLÓGICA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AGOSTINHO Patrícia Naré 0 PJ_36011_000000000000000 2022-06-06 404273 PJ PJ PJ36011 2022-06-06 0 AP