01301nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200016300056311001700219330062100236461010800857606000800965606002100973606002800994606003401022606003001056700003301086376492  a20170206u           y0pory50      ba  apor  aO regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dadoseperspectivasfPatrícia Naré Agostinho  a(*) CD 269.   a1. Introdução; 2. A base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e investigação criminal da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro; 3. O cruzamento entre perfis de condenados e amostras; 4. Natureza jurídica da colheita de amostras biológicas em condenado; 5. O regime legal da recusa de arguido condenado - Perspectivas actuais; 6. O regime legal da recusa de arguido condenado - Direitos fundamentais afectados: A. Autonomia pessoal; B. Integridade física; 7. A dignidade da pessoa humana; 8. O regime legal da recusa de arguido condenado - O regime legal vigente; 9. Conclusão.  cLisboadOutubro-Dezembro 2016vAno 37, n.º 148tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 39-64  aADN  aRECOLHA DA PROVA  aIDENTIFICAÇÃO CIVIL  aIDENTIFICAÇÃO BIOLÓGICA  aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL  aAGOSTINHObPatrícia Naré