01578nam a2200217 4500 376481 376481 20170201u y0pory50 ba spa Responsabilidad por daños ocasionados por la prisión preventiva Recurso eletrónico Alejandro Pérez Hualde Ficheiro de 991 KB em formato PDF (11 p.). Resumo inserto na publicação. O instituto da prisão preventiva, embora seja uma ferramenta útil para a sociedade na sua tarefa de fazer cumprir a lei e a repressão dos infratores, é uma aplicação excepcional. A jurisprudência tem admitido a validade da indenização para quem a sofre, quando a ordem de prisão preventiva for revogada em razão de seu caráter irregular ou arbitrário, e também quando a detenção exceder um prazo razoável, que é atualmente estimado em dois anos. Defendemos a inclusão deste dever de reparar entre os suspeitos de responsabilidade do Estado por seu ato lícito e de promover o reconhecimento de danos em todos os casos em que foram emitidos, mesmo regularmente, contra uma pessoa que não foi posteriormente condenada no processo. Bogotá Junio-Diciembre 2015 N. 9 Misión Jurídica. Revista de Derecho y Ciencias Sociales 1794-600X p. 101-111 SANÇÃO PENAL RESPONSABILIDADE DO ESTADO JURISPRUDÊNCIA ARGENTINA PRISÃO PREVENTIVA PÉREZ HUALDE Alejandro 0 PJCD_263_000000000000000 2022-06-06 404262 PJ PJ PJCD 263 2022-06-06 0 AP