01323nam a2200217 4500 376469 376469 20170130u y0pory50 ba por A proibição de valoração decorrente da violação das formalidades relativas à constituição como arguido João Conde Correia (*) CD 269. Resumo inserto no artigo. Este artigo versa sobre a violação das formalidades inerentes à constituição como arguido. Nesse contexto, se analisam as nulidades processuais e as proibições de produção e de valoração de prova, procedendo-se à distinção entre ambas, para se concluir que a omissão ou a violação das formalidades relativas à constituição como arguido, implicando que as declarações prestadas pela pessoa visada não possam ser utilizadas como prova e não tenham qualquer valor probatório, se reconduz a uma proibição de produção e de valoração de prova. Lisboa 1.º semestre 2016 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 105-130 ARGUIDO PROVA PROCESSO PENAL CORREIA João Conde 0 PJ_35999_000000000000000 2022-06-06 404250 PJ PJ PJ35999 2022-06-06 0 AP