01139nam a2200205 4500 376440 376440 20170111u y0pory50 ba por Algumas considerações sobre o regime jurídico das escutas telefónicas em Cabo Verde André Lamas Leite Introdução e enquadramento. 2. Critérios de admissibilidade. 2.1. Os «crimes de catálogo». 2.2. O despacho judicial ordenador ou autorizador. 3. A limitação do «círculo dos escutáveis». 4. A protecção de «esferas de segredo». 5. O «efeito-à-distância» e os «conhecimentos fortuitos». Remissão. 6. As formalidades das operações. 7. O regime jurídico aplicável à violação dos requisitos e condições das escutas. Praia 2009 Ano 10, n.º 29 Direito e Cidadania p. 9-48 ESCUTAS INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES CABO VERDE LEITE André Lamas 1977- 0 PJCD_296_000000000000000 2022-06-06 404221 PJ PJ PJCD 296 2022-06-06 0 AP