01796nam a2200301 4500 376438 376438 20170111u y0pory50 ba por A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra ISBN 9780415343725. 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. 2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. 4.º Balanço e perspetivas de futuro. Lisboa 2015 Ano 147, n.º 4 O Direito 0873-4372 p. 997-1045 DIRECTIVA COMUNITÁRIA COMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE DADOS DADOS PESSOAIS PRIVACIDADE JURISPRUDÊNCIA UNIÃO EUROPEIA RAMALHO David Silva COIMBRA José Duarte 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 404219 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP