01500nam a2200217 4500001000700000100004100007101000800048200025600056311002400312330067000336461006901006606002801075606002101103606002901124606001901153606001601172606002101188606002101209700002501230701002701255376438 a20170111u y0pory50 ba apor aA declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CEepresente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes gravesfDavid Silva Ramalho, José Duarte Coimbra aISBN 9780415343725. a1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. 2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. 4.º Balanço e perspetivas de futuro. cLisboad2015vAno 147, n.º 4tO Direitox0873-4372pp. 997-1045 aDIRECTIVA COMUNITÁRIA aCOMUNICAÇÕES aCOMUNICAÇÃO DE DADOS aDADOS PESSOAIS aPRIVACIDADE aJURISPRUDÊNCIA aUNIÃO EUROPEIA aRAMALHObDavid Silva aCOIMBRAbJosé Duarte