01509nam a2200217 4500 376427 376427 20161219u y0pory50 ba por Constituição de 1976, género e tribunais Francisca Van Dunem (*) CD 269. Resumo inserto na publicação. A autora discorre sobre a projeção dos efeitos da Constituição de 1976 nas questões do género e, mais especificamente, no ingresso e progressão nas carreiras das magistraturas. Constatando, quarenta anos volvidos, que a normalização no ingresso e progressão nas carreiras das magistraturas e o consequente processo de feminização encontra-se sedimentado, ancorado no princípio da igualdade, na proibição de descriminação em função do sexo e na liberdade de escolha da profissão, permanecem ainda por definir, no âmbito das políticas públicas em matéria de justiça, as condições de êxito de um processo que não foi ainda avaliado nas suas consequências, no plano da organização do sistema e das condições efetivas de igualdade no exercício da profissão. Lisboa Maio-Agosto 2016 N.º 29 Julgar 1646-6853 p. 11-20 CONSTITUIÇÃO IGUALDADE DE TRATAMENTO MAGISTRATURA JUDICIAL DUNEM Francisca Van 0 PJ_35952_000000000000000 2022-06-06 404208 PJ PJ PJ35952 2022-06-06 0 AP