01503nam a2200229 4500 376404 376404 20161104u y0pory50 ba por Decisão Europeia de Investigação em matéria penal Luís de Lemos Triunfante (*) CD 269. I. Introdução; II. Enquadramento histórico; III. Análise da Diretiva; III.a) Dos considerandos; III.b) Do articulado; III.c) Âmbito de aplicação; III.d) Sujeitos (autoridade de emissão; autoridade de execução, o acusado/suspeito); IV. Condições e conteúdo da DEI; IV.a) conteúdo da DEI; IV.b) Proporcionalidade, necessidade e legalidade como requisitos para a emissão de uma DEI; V. Reconhecimento e execução da DEI; V.a) Os motivos para substituição e ou recusa da DEI; V.b) Lei aplicável na execução da DEI; V.c) Vias de recurso; VI. Avaliação da DEI: Progressos e assuntos pendentes; VII. A transposição da Diretiva para o ordenamento jurídico português; VIII. Conclusões. Lisboa Julho-Setembro 2016 Ano 37, n.º 147 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 73-110 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRECTIVA COMUNITÁRIA UNIÃO EUROPEIA TRIUNFANTE Luís de Lemos 0 PJ_35891_000000000000000 2022-06-06 404185 PJ PJ PJ35891 2022-06-06 0 AP