00967nam a2200217 4500 376403 376403 20161104u y0pory50 ba por Concurso de crimes, pena única e pena relativamente indeterminada Nélson Fernandes (*) CD 269. 1. Introdução. 2. Concurso de crimes, pena única e pena relativamente indeterminada. 3. Análise crítica de algumas soluções em confronto. 4. Tomada de posição e sua relevância ao nível da execução. Teoria do vicariato. 5. Conclusões. Lisboa Julho-Setembro 2016 Ano 37, n.º 147 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 43-71 SANÇÃO PENAL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL FERNANDES Nélson 0 PJ_35891_000000000000000 2022-06-06 404184 PJ PJ PJ35891 2022-06-06 0 AP