00800nam a2200217 4500 376396 376396 20161025u y0pory50 ba por A definição legal de subsídio ou subvenção artigo 21.º do decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro Manuela Rego (*). Subsídio ou subvenção. Empresa ou unidade produtiva. Conceito de dinheiros públicos. Lisboa Março 1996 N. 454 Boletim do Ministério da Justiça 0870-337X p. 85-97 CRIME ECONÓMICO BURLA FRAUDE FINANCEIRA ACTIVIDADE ECONÓMICA ALEMANHA REGO Manuela 0 PJ_19863_000000000000000 2022-06-06 404177 PJ PJ PJ19863 2022-06-06 0 AP