00773nam a2200217 4500 376393 376393 20161024u y0pory50 ba por Tribunal Europeu dos Direitos do Homem direito penal e direito processual penal 2001 António Henriques Gaspar (*). Coimbra Abril-Junho 2002 Ano 12, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 281-299 LIBERDADES FUNDAMENTAIS JURISPRUDÊNCIA CE DIREITO PENAL PROCESSO PENAL EUROPA GASPAR António Henriques 0 PJ_23971_000000000000000 2022-06-06 404174 PJ PJ PJ23971 2022-06-06 0 AP