01231nam a2200205 4500 376389 376389 20161018u y0pory50 ba por O novo estatuto da vítima em Portugal Recurso eletrónico sujeito ou enfeite do processo penal português? Maria João Guia Ficheiro de 1,47 MB em formato PDF (16 p.). O presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo Penal português (CPP) e com a introdução da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual, ou se pelo contrário, esta Lei foi apenas promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima. Brasil Jan-Jun 2016 Vol. 2, nº 1 CONPEDI Law Review 2448-3931 p. 147-162 PROCESSO PENAL VÍTIMA GUIA Maria João 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404170 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP