01040nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200013600056311004800192330051600240461008300756606001900839606001300858700002300871376389 a20161018u y0pory50 ba apor aO novo estatuto da vítima em PortugalbRecurso eletrónicoesujeito ou enfeite do processo penal português?fMaria João Guia aFicheiro de 1,47 MB em formato PDF (16 p.). aO presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo Penal português (CPP) e com a introdução da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual, ou se pelo contrário, esta Lei foi apenas promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima. cBrasildJan-Jun 2016vVol. 2, nº 1tCONPEDI Law Reviewx2448-3931pp. 147-162 aPROCESSO PENAL aVÍTIMA aGUIAbMaria João