00863nam a2200205 4500 376367 376367 20161011u y0pory50 ba por A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990 (3.ª secção - Processo n.º 40639) anot. Anabela Miranda Rodrigues (*). Lisboa Abril-Junho 1991 Ano I, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 243-258 SANÇÃO PENAL PENA DE PRISÃO JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RODRIGUES Anabela Miranda 0 2022-06-06 404148 PJ PJ 2022-06-06 0 AP