RODRIGUES, Anabela Miranda

A determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade e a escolha da pena : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990 (3.ª secção - Processo n.º 40639) / anot. Anabela Miranda Rodrigues
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Lisboa. - Ano I, n.º 2 (Abril-Junho 1991). - p. 243-258
SANÇÃO PENAL / PENA DE PRISÃO / JURISPRUDÊNCIA / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA /