01653nam a2200241 4500 376364 376364 20161007u y0pory50 ba por Fim de vida e recusa de tratamento médico no direito português Recurso eletrónico Geraldo Rocha Ribeiro Ficheiro de 216 KB em formato PDF (16 p.). Resumo inserto na publicação. Pretendemos, com o presente artigo, fazer um enquadramento jurídico breve sobre a figura da directiva antecipada de vontade e sobre o problema das decisões de fim de vida, distinguindo as situações de recusa de tratamento das situações tipificadas de crime de homicídio a pedido da vítima (eutanásia). A análise será feita exclusivamente à luz do direito português, dando particular atenção à Lei n.º 25/2012 que aprovou o regime das directivas antecipadas de vontade. Os nossos propósitos são os de deslindar um critério jurídico que distinga entre o exercício lícito e ilícito da autodeterminação e os de precisar o grau de vinculação de um directiva antecipada de vontade num momento tão melindroso da vida do seu outorgante. jul./set. 2016 Vol. 5, nº 3 Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 2358-1824 p. 119-134 EUTANÁSIA HOMICÍDIO MORTE DIREITO PENAL RIBEIRO Geraldo Rocha 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404145 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP