01122nam a2200217 4500 376353 376353 20160915u y0pory50 ba por O confisco ampliado no direito penal português Recurso eletrónico Paulo Silva Marques Ficheiro de 317 KB em formato PDF (25 p.). 0. Introdução; 1. O confisco ampliado no direito interno; 2. Requisitos de aplicação do confisco ampliado; 3. A presunção e a inversão do ónus de prova; 4. O processo de determinação da liquidação; 5. A contraprova do arguido; 6. O arresto como garantia de eficácia do confisco; 7. A natureza jurídica; 8. A relação de tensão com a presunção de inocência; 9. Conclusões. Lisboa 2012 Nº 10 Lusíada. Direito 2182-4118 p. 293-317 PERDA A FAVOR DO ESTADO CONFISCO DE BENS ÓNUS DA PROVA DIREITO PENAL MARQUES Paulo Silva 0 PJ_04_010000000000000__ARTIGOS_DIGITALIZADOS 2022-06-06 404134 PJ PJ PJ04.01 - Artigos digitalizados 2022-06-06 0 AP