01666nam a2200265 4500 376344 376344 20160817u y0pory50 ba por O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores um mal desnecessário Maria João Carvalho Vaz (*) CD 291. Resumo inserto na publicação. O presente artigo tem por finalidade gerar uma reflexão crítica em torno da Proposta de Lei 305/XII, aprovada em Conselho de Ministros, que criou o registo especial de identificação de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores. Nessa medida, procuraremos fazer um enquadramento geral do seu surgimento para, seguidamente, estabelecermos uma análise crítica daquilo que, no nosso entendimento, compõe os pontos controversos da supra mencionada proposta. Procuraremos, de igual modo, averiguar a real finalidade do instituto e, consequentemente, identificar a sua natureza jurídica. Lisboa 2016 Vol. 57, [n. 1] Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 145-167 REGISTO CRIMINAL LIBERDADES INDIVIDUAIS CRIME SEXUAL LEGISLAÇÃO PROPOSTA DE LEI VAZ Maria João Carvalho 0 PJ_35763_000000000000000 2022-06-06 404125 PJ PJ PJ35763 2022-06-06 0 AP