01380nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200018000056311005000236330064100286461013600927606002101063606002701084606001701111606001901128606002001147700003101167376344  a20160817u           y0pory50      ba  apor  aO registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menoreseum mal desnecessáriofMaria João Carvalho Vaz  a(*) CD 291. Resumo inserto na publicação.  aO presente artigo tem por finalidade gerar uma reflexão crítica em torno da Proposta de Lei 305/XII, aprovada em Conselho de Ministros, que criou o registo especial de identificação de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores. Nessa medida, procuraremos fazer um enquadramento geral do seu surgimento para, seguidamente, estabelecermos uma análise crítica daquilo que, no nosso entendimento, compõe os pontos controversos da supra mencionada proposta. Procuraremos, de igual modo, averiguar a real finalidade do instituto e, consequentemente, identificar a sua natureza jurídica.  cLisboad2016vVol. 57, [n. 1]tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboax0870-3116pp. 145-167  aREGISTO CRIMINAL  aLIBERDADES INDIVIDUAIS  aCRIME SEXUAL  aLEGISLAÇÃO  aPROPOSTA DE LEI  aVAZbMaria João Carvalho