01699nam a2200181 4500 376342 376342 20160817u y0pory50 ba por O reconhecimento das fundações privadas personificação ou limitação da responsabilidade? Diogo Costa Gonçalves Resumo inserto na publicação. Desde o Código Civil de 1966 que as fundações adquirem personalidade (ou capacidade) jurídica mediante o reconhecimento. A revisão do Código Civil, em 1977, ditou o fim do sistema de concessão para as associações, mas manteve as fundações sujeita ao controlo governamental. Com a Lei Quadro das Fundações a situação não foi alterada. Densificaram-se, no entanto, os efeitos normativos do reconhecimento, aproximando-os do efeito liberatório do registo das sociedades comerciais e associando-o a uma plenitude de poderes de administração e disposição dos bens e direitos que integram a dotação inicial. No presente estudo, propomo-nos uma primeira abordagem exploratória do regime do reconhecimento das fundações privadas. Mais concretamente, propomo-nos averiguar se o reconhecimento das fundações privadas pode ser reconduzido, e em que medida, a um “System der freien Körperschaftsbildung", ensaiado em outros sistemas jurídicos e com manifestações, entre nós, no Direito societário português. Lisboa 2016 Vol. 57, [n. 1] Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 9-46 SOCIEDADE GONÇALVES Diogo Costa 0 PJ_35763_000000000000000 2022-06-06 404123 PJ PJ PJ35763 2022-06-06 0 AP