00896nam a2200193 4500 376339 376339 20160729u y0pory50 ba por O mandado de detenção europeu Recurso eletrónico enquadramento e ponderação atual Pedro Trovão do Rosário Ficheiro de 249 KB em formato PDF (18 p.). Análise da relação entre o mandado de detenção europeu e o direito constitucional português, nomeadamente a salvaguarda dos direitos fundamentais. Portimão 2013 Nº 3 Jurismat: Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes 2182-6900 p. 103-119 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU CONSTITUIÇÃO ROSÁRIO Pedro Trovão do 0 PJCD_263_000000000000000 2022-06-06 404120 PJ PJ PJCD 263 2022-06-06 0 AP