01766nam a2200253 4500 376332 376332 20160713u y0pory50 ba por A vítima enquanto sujeito processual e à luz das recentes alterações legislativas Pedro Miguel Vieira (*) CD 269. Resumo inserto na publicação. Vivemos um momento de viragem no que toca ao reconhecimento do papel e dos direitos das vítimas de crime, como sobressai da recente aprovação e entrada em vigor no ordenamento jurídico nacional de um «Estatuto da Vítima» e de todas as alterações legislativas que o acompanharam. Um processo penal que deixe as vítimas de crimes postas de lado, ignorando-as, não realiza o objectivo de justiça penal, nem no sentido ideal, nem na dimensão material do Estado de Direito, assente sobre o respeito e a dignidade das pessoas. A vítima passou a ser considerada sujeito do processo e destinatária de medidas de protecção, nomeadamente no que concerne à problemática da violência doméstica. Com o presente texto propomo-nos abordar, de forma necessariamente superficial, a problemática da vítima no direito processual penal à luz das mais recentes alterações legislativas. Lisboa Janeiro-Abril 2016 N.º 28 Julgar 1646-6853 p. 171-209 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DIRECTIVA COMUNITÁRIA UNIÃO EUROPEIA VÍTIMA VIEIRA Pedro Miguel 0 PJ_35756_000000000000000 2022-06-06 404113 PJ PJ PJ35756 2022-06-06 0 AP