01854nam a2200241 4500 376330 376330 20160713u y0pory50 ba spa Las últimas reformas en los delitos contra la llbertad e indemnidad sexual en España Francisco de Asís Silla Sanchis (*) CD 269. Resumo inserto na publicação. Os crimes contra "Ia libertad e indemnidad sexual de las personas", regulados no Titulo VIII do Código Penal Espanhol aprovado pela Lei Orgánica 10/1995, artigos 178 a 194, desde a sua promulgação foram objecto já de quatro reformas. O presente artigo analisa as modificações operadas nos cerca de vinte anos de vigência prestando especial atenção á últimas alterações introduzidas pela LO 1/2015. A legislação da União Europeia e os compromisos internacionais de Espanha aumentaram a protecção dos menores de idade, especialmente os menores de dezasseis e das pessoas com incapacidades necessitadas de especial protecção. As últimas reformas tiveram em conta igualmente as novas condutas que apareceram com os avanços informáticos e que dificilmente poderiam subsumir-se nos tipos penais que existiam. A perseguição criminal destes crimes complementa-se com outras reformas que existiram em Espanha na legislação penal especial e complementar que se examinará em último lugar. Lisboa Janeiro-Abril 2016 N.º 28 Julgar 1646-6853 p. 239-279 CRIME SEXUAL PORNOGRAFIA INFANTIL CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL ESPANHA SILLA SANCHIS Francisco de Asís 0 PJ_35756_000000000000000 2022-06-06 404111 PJ PJ PJ35756 2022-06-06 0 AP