TY - BOOK AU - TRIUNFANTE TI - Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais " pre " e " post " sentenciais no âmbito da União Europeia KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA KW - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL KW - SANÇÃO PENAL KW - UNIÃO EUROPEIA ER -