01660nam a2200229 4500 376324 376324 20160713u y0pory50 ba por Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais " pre " e " post " sentenciais no âmbito da União Europeia Luís Lemos Triunfante (*) CD 269. Resumo inserto na publicação. Tendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídíco português diversas Decisões-Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais “pre” e “post” sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior à transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma análise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão. Lisboa Janeiro-Abril 2016 N.º 28 Julgar 1646-6853 p. 43-57 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL SANÇÃO PENAL UNIÃO EUROPEIA TRIUNFANTE Luís Lemos 0 PJ_35756_000000000000000 2022-06-06 404105 PJ PJ PJ35756 2022-06-06 0 AP