01485nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200019800056311005000254330080100304461006901105606003201174606003801206606002101244606002101265700002901286376324 a20160713u y0pory50 ba apor aOs novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais " pre " e " post " sentenciais no âmbito da União EuropeiafLuís Lemos Triunfante a(*) CD 269. Resumo inserto na publicação. aTendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídíco português diversas Decisões-Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais “pre” e “post” sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior à transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma análise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão. cLisboadJaneiro-Abril 2016vN.º 28tJulgarx1646-6853pp. 43-57 aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL aSANÇÃO PENAL aUNIÃO EUROPEIA aTRIUNFANTEbLuís Lemos