TRIUNFANTE, Luís Lemos

Os novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais " pre " e " post " sentenciais no âmbito da União Europeia / Luís Lemos Triunfante
In: Julgar. - Lisboa. - N.º 28 (Janeiro-Abril 2016). - p. 43-57
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL / SANÇÃO PENAL / UNIÃO EUROPEIA /