01888nam a2200229 4500 376279 376279 20160527u y0pory50 ba por As principais controvérsias a respeito das interceptações telefônicas Recurso eletrónico Fábio Motta Lopes Ficheiro de 206 KB em formato PDF (23 p.). Resumo inserto na publicação. Uma das formas eficazes de investigação criminal usada pelas polícias judiciárias, voltada à obtenção de provas no processo penal, é a interceptação telefônica. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio de obtenção de provas deve ser utilizado dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.296/96 e como mecanismo investigatório apenas nas hipóteses em que outros meios forem insuficientes para a elucidação da infração penal sob apuração. Para a validade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, portanto, deve existir um equilíbrio entre a eficiência do processo penal e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. E é exatamente isso que se analisa no presente artigo, com ênfase às posições adotadas, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente com relação aos aspectos jurídicos mais polêmicos a respeito do tema. Brasília jan/jun 2016 Vol. 7, nº 1 Revista Brasileira de Ciências Policiais 2318-6917 p. 131-153 ESCUTAS INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES MEIO DE PROVA JURISPRUDÊNCIA BRASIL LOPES Fábio Motta 0 PJCD_269_000000000000000 2022-06-06 404060 PJ PJ PJCD 269 2022-06-06 0 AP