01777nam a2200241 4500 376260 376260 20160513u y0pory50 ba por Sigilo telefônico nas constituições de Brasil e Portugal Recurso eletrónico análise do tratamento da medida na lei e na jurisprudência e o limite entre proteção deficiente e eficiente Diego Prezzi Santos, Antonio José Mattos do Amaral Ficheiro de 213 KB em formato PDF (32 p.). Resumo inserto na publicação. O presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais. A análise passa pela compreensão dos direitos vinculados à intimidade da pessoa e a vida privada e da possibilidade que tem o investigado, alvo da quebra de sigilo telefônico através de interceptação telefônica, de ter garantido o acesso material à justiça, tendo, para tanto, respeitados estes direitos. Fora verificado o conceito de acesso à ordem jurídica justa (material) e também o acesso formal para que fosse possível a compreensão e apresentação dos resultados obtidos junto aos tribunais brasileiros e aos tribunais portugueses. Londrina jan-abr 2016 Vol.11, nº 1 Revista do Direito Público 1980-511X p. 9-40 INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES ESCUTAS PRIVACIDADE BRASIL SANTOS Diego Prezzi AMARAL Antonio José Mattos do 0 PJCD_269_000000000000000 2022-06-06 404041 PJ PJ PJCD 269 2022-06-06 0 AP