01576nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200026100056311008100317330076200398461009201160606004101252606001201293606001601305606001101321700002501332701003701357376260  a20160513u           y0pory50      ba  apor  aSigilo telefônico nas constituições de Brasil e PortugalbRecurso eletrónicoeanálise do tratamento da medida na lei e na jurisprudência e o limite entre proteção deficiente e eficientefDiego Prezzi Santos, Antonio José Mattos do Amaral   aFicheiro de 213 KB em formato PDF (32 p.). Resumo inserto na publicação.  aO presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais. A análise passa pela compreensão dos direitos vinculados à intimidade da pessoa e a vida privada e da possibilidade que tem o investigado, alvo da quebra de sigilo telefônico através de interceptação telefônica, de ter garantido o acesso material à justiça, tendo, para tanto, respeitados estes direitos. Fora verificado o conceito de acesso à ordem jurídica justa (material) e também o acesso formal para que fosse possível a compreensão e apresentação dos resultados obtidos junto aos tribunais brasileiros e aos tribunais portugueses.  cLondrinadjan-abr 2016vVol.11, nº 1tRevista do Direito Públicox1980-511Xpp. 9-40  aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES  aESCUTAS  aPRIVACIDADE  aBRASIL  aSANTOSbDiego Prezzi  aAMARALbAntonio José Mattos do