01800nam a2200229 4500 376253 376253 20160510u y0pory50 ba por Presunção de proveniência ilícita de bens para perda alargada anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 101, 392 e 476/2015 lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - confisco - perda alargada - presunção de inocência - ónus de prova - atividade criminosa João Conde Correia (*) CD 269. Resumo inserto na publicação. A presunção de proveniência ilícita de determinados bens e a sua eventual perda em favor do Estado não é uma reação pelo facto do arguido ter cometido um qualquer ato criminoso. Trata-se, antes, de uma medida associada à verificação de uma situação patrimonial incongruente, cuja origem lícita não foi determinada, e em que a condenação pela prática de um dos crimes previstos no artigo 1.º da lei 5/2002 de 11 de janeiro tem apenas o efeito de servir de pressuposto desencadeador da averiguação de uma aquisição ilícita de bens». Por isso mesmo «nesse procedimento enxertado no processo penal não operam as normas constitucionais da presunção da inocência e do direito ao silêncio do arguido (acórdão da 2.ª secção do TC n.º 392/2015, de 12 de agosto). Lisboa Janeiro-Março 2016 Ano 36, n.º 145 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 207-221 CONFISCO DE BENS ÓNUS DA PROVA PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA CORREIA João Conde 0 PJ_35671_000000000000000 2022-06-06 404034 PJ PJ PJ35671 2022-06-06 0 AP