CORREIA, João Conde

Presunção de proveniência ilícita de bens para perda alargada : anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 101, 392 e 476/2015 : lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - confisco - perda alargada - presunção de inocência - ónus de prova - atividade criminosa / João Conde Correia
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 36, n.º 145 (Janeiro-Março 2016). - p. 207-221
CONFISCO DE BENS / ÓNUS DA PROVA / PROCESSO PENAL / JURISPRUDÊNCIA /