01290nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200008200067311001700149330065900166461010900825606001500934606002600949606002400975700002100999995008801020376251  a376251  a20160510u           y0pory50      ba  apor  aA arbitragem tributária e o recurso de constitucionalidadefTeresa Violante  a(*) CD 269.   a1. Introdução. 2. Arbitragem e fiscalização concreta da constitucionalidade. 3. Decisão arbitral em matéria tributária e recurso de constitucionalidade. 3.1 A (i)recorribilidade da decisão arbitral tributária. 3.2 Modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade. 3.3 Eventual limitação dos fundamentos do recurso de constitucionalidade. 3.4 Os recursos de constitucionalidade obrigatórios para o Ministério Público. 3.5 O eventual provimento do recurso de constitucionalidade. 3.6 Os efeitos da interposição do recurso de constitucionalidade de decisão arbitral tributária. 4. Conclusões.  cLisboadJaneiro-Março 2016vAno 36, n.º 145tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 101-152  aARBITRAGEM  aACÇÕES E RECURSOS  aDOUTRINA JURÍDICA  aVIOLANTEbTeresa  104PJ_35671_00000000000000052022-06-069404032aPJcPJkPJ35671n2022-06-06o0rAP