01349nam a2200217 4500 376251 376251 20160510u y0pory50 ba por A arbitragem tributária e o recurso de constitucionalidade Teresa Violante (*) CD 269. 1. Introdução. 2. Arbitragem e fiscalização concreta da constitucionalidade. 3. Decisão arbitral em matéria tributária e recurso de constitucionalidade. 3.1 A (i)recorribilidade da decisão arbitral tributária. 3.2 Modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade. 3.3 Eventual limitação dos fundamentos do recurso de constitucionalidade. 3.4 Os recursos de constitucionalidade obrigatórios para o Ministério Público. 3.5 O eventual provimento do recurso de constitucionalidade. 3.6 Os efeitos da interposição do recurso de constitucionalidade de decisão arbitral tributária. 4. Conclusões. Lisboa Janeiro-Março 2016 Ano 36, n.º 145 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 101-152 ARBITRAGEM ACÇÕES E RECURSOS DOUTRINA JURÍDICA VIOLANTE Teresa 0 PJ_35671_000000000000000 2022-06-06 404032 PJ PJ PJ35671 2022-06-06 0 AP