01069nam a2200241 4500 376248 376248 20160510u y0pory50 ba por Ministério Público na área cível a acção especial da liquidação da herança vaga em benefício do Estado João Alves (*) CD 269. I) Generalidades. II) O Estado herdeiro legítimo. III) O Estado herdeiro legitimário. IV) A instauração do Processo Administrativo. V) A instrução do Processo Administrativo. VI) A tramitação da acção judicial. Lisboa Janeiro-Março 2016 Ano 36, n.º 145 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 9-39 DIREITO SUCESSÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO HERANÇA ESTADO ALVES João 0 PJ_35671_000000000000000 2022-06-06 404029 PJ PJ PJ35671 2022-06-06 0 AP