02122nam a2200229 4500 376233 376233 20160419u y0pory50 ba por Breve nota sobre uma inovação na Jurisprudência Constitucional Portuguesa entre o fortalecimento da tutela dos direitos, liberdades e garantias com recurso ao princípio da igualdade e o reconhecimento da garantia de um mínimo existencial Pedro Fernández Sánchez (*). Resumo inserto na publicação. Recentemente, o Tribunal Constitucional abriu uma nova frente na protecção reforçada dos direitos de liberdade, recorrendo ao princípio da igualdade para impedir a formação de entraves discriminatórios ao exercício desses direitos. Porém, a formulação encontrada pelo Tribunal criou a dúvida quanto aos "efeitos colaterais" produzidos sobre a "desvalorização relativa" dos mecanismos de tutela dos direitos sociais, porquanto admitiu a falta de precisão dos expedientes em que a sua jurisprudência se vinha fundando para extrair um conteúdo mínimo de protecção dos direitos a prestações sociais, por referência ao direito a um mínimo existencial que se entende decorrer da dignidade da pessoa humana. Ademais, a solução que o Tribunal encontrou, apenas três meses depois, para principiar a responder a essa dúvida, longe de diminuir, apenas maximiza a incerteza sobre a evolução jurisprudencial futura, ao regressar à invocação do mesmíssimo direito a um mínimo existencial, cuja operatividade acabara de minimizar em razão da sua alegada falta de precisão. Lisboa 2015 [Vol. 57] Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 93-110 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DIREITO À LIBERDADE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JURISPRUDÊNCIA DIREITOS FUNDAMENTAIS SÁNCHEZ Pedro Fernández 0 PJ_35570_000000000000000 2022-06-06 404014 PJ PJ PJ35570 2022-06-06 0 AP